STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

Ministro Gilson Dipp admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias

Homem que matou a mulher no Gama é condenado a 23 anos de prisão

Ação Criminal

Condenado homem que teria matado por briga banal de trânsito

Ação penal

Recurso de revista. Controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício.

Desvirtuamento de estágio.

Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

Embargos de declaração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Contrato de trabalho extinto em virtude do falecimento do empregado.

Dano moral. Acidente de trabalho.

Configuração. Indenização devida.

Recurso de embargos. Abono único.

Previsão em norma coletiva de pagamento de abono com o fim de substituir reajustes salariais.

Recurso de revista. Depósitos do FGTS.

Acidente de trabalho. Suspensão do contrato de trabalho.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Agravo de Instrumento. Desprovimento.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

Reparação de danos. Autora presa em elevador. Pedido de indenização por danos morais.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não deve ser provido o recurso da autora.

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro acidentado

A Viação Santo Antônio e a Companhia Mutual de Seguros foram condenadas a pagar, solidariamente, 5 mil reais de indenização por danos morais a passageiro que sofreu fraturas e teve os dentes danificados em acidente envolvendo o ônibus da empresa.

Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Estado do Rio é condenado por prender inocente

Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram o Estado do Rio a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a cidadão que foi preso indevidamente.

Juiz nega prorrogação de licença-maternidade

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, negou liminar em mandado de segurança à funcionária Thelma da Silva Menezes Macedo, que pleiteou a prorrogação de licença-maternidade em 60 dias. Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício estaria agindo como legislador positivo, quando só é lícito agir negativamente, afirmou.

Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

Marta e Maluf acertam aliança para 2008